São direitos das mulheres na política

* Em 2009 foi aprovada a Lei Eleitoral 12.034 que alterou o artigo que regulamentava a política de cotas (antes 30% deveriam ser reservados para a candidatura de mulheres) que passou a ser obrigatório o preenchimento deste percentual e não apenas uma reserva.

O artigo 10 § 3º diz: Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

* Outra vantagem a aprovação desta lei trouxe para as mulheres foi a determinação da utilização de no mínimo 5% do Fundo Partidário para promover e capacitar as mulheres na política.

Essa questão está prevista no Artigo 44 inciso V diz:

V - na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total.

§ 5^o  O partido que não cumprir o disposto no inciso V do caput deste artigo deverá, no ano subsequente, acrescer o percentual de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do Fundo Partidário para essa destinação, ficando impedido de utilizá-lo para finalidade diversa.” (NR) 

* Outro avanço é o de que ao menos 10% da propaganda partidária gratuita deve ser reservada para as mulheres em todos os partidos políticos.

É o que determina o Artigo 45 inciso IV:

IV - promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10% (dez por cento).

§ 2^o  O partido que contrariar o disposto neste artigo será punido: 

I - quando a infração ocorrer nas transmissões em bloco, com a cassação do direito de transmissão no semestre seguinte;

II - quando a infração ocorrer nas transmissões em inserções, com a cassação de tempo equivalente a 5 (cinco) vezes ao da inserção ilícita, no semestre seguinte. 

* Todas estas questões são um grande avanço, mas também um grande desafio para que tudo isso seja divulgado, acompanhado e fiscalizado.

* Todas as mulheres devem se preocupar que esses direitos sejam cumpridos e todos os homens comprometidos com a inclusão das mulheres na política, sem medo da concorrência, que estão à frente dos partidos ou que já estejam eleitos e participam das decisões tanto no poder Legislativo quanto no poder Executivo devem procurar e determinar que estas cláusulas sejam cumpridas em seus partidos.

A Lei nº 12.034 de 29 de setembro de 2009 altera as Leis números: 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos; 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições; e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

Subrepresentação das mulheres no Legislativo e Executivo municipal

Nos 99 anos de emancipação político-administrativa da cidade de Divinópolis-MG, o poder Executivo não teve nenhuma prefeita e apenas uma mulher foi eleita como vice prefeita.

No Poder Legislativo municipal a coisa é ainda pior. Nas centenas de vereadores que passaram pela Câmara Municipal, apenas 4 (quatro) foram mulheres. O que é um completo absurdo para uma cidade que tem agora 216 mil habitantes e mais de 50% são mulheres.

É praticamente inconcebível a idéia de que no meio de tantas mulheres, a maioria com maior escolaridade do que os homens; não existam mulheres capazes de serem candidatas e eleitas para atuar tanto no poder Legislativo quanto no Executivo.

Esse quadro terrível de subrepresentação feminina da política de Divinópolis é fruto de partidos com pensamentos ultrapassados, machistas e paternalistas, pensamentos de alto proteção da própria raça, já que são eles, os homens, que estão à frente dos partidos.

Um político um dia me perguntou: para o que é que você acha que existem os partidos políticos? Eu inocentemente comecei a falar que era buscar o bem e melhorias para a população, etc, etc... Mas a resposta que esse político me deu, me fez cair das nuvens de ilusão nas quais eu agora acho que vivia. Esse político me respondeu: para chegar ao poder! Apenas isso. E com esta resposta curta ele roubou minha inocência política que não voltará nunca mais.

Seguindo essa lógica de chegar ao poder, os partidos políticos devem abrir os olhos e começar rapidamente a sondar no meio das lideranças femininas, as que podem ter sucesso na carreira política. Não adiantam ficarem protegendo só os amigos, os companheiros, pois é sabido que os homens são mais corruptíveis e mais fácil perdem os mandatos, que são dos partidos.

Não é segredo para ninguém que acompanha a política em Divinópolis que a maçonaria, há anos, participa, decide e influencia em várias questões ligadas a política na cidade. Isso é mais um desafio que as mulheres divinopolitanas devem ultrapassar, pois maçonaria é formada por homens e voltada para eles. São eles também importantes “patrocinadores” das campanhas políticas.

Nada contra a maçonaria, que até admiro seus “integrantes”, mas ser eleito com o apoio de um grupo tão unido e forte não pode ser considerado uma coisa extremamente difícil. A exemplo disso, atualmente temos deputados federais, estadual, vereadores... todos maçons. Sem contar os maçons que ocupam vários cargos de confiança e atuam como secretários municipais.

As mulheres tem sim condições de aos poucos ocupar esse lugar que ora é predominantemente masculino, já que, comprovadamente os eleitores por todo o país estão insatisfeitos com a grande maioria dos políticos, e a esmagadora maioria destes, são homens.

Subrepresentação das mulheres na política

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) as mulheres representam 51,77% do eleitorado brasileiro. Mas infelizmente, mesmo sendo maioria da população e do eleitorado, em relação a atuação político-partidária, nós mulheres estamos subrepresentadas.

A desigualdade de gênero se reflete fortemente na política e desta forma o Brasil ocupa a 108ª posição em relação a participação de mulheres nos parlamentos, entre 186 países, conforme dados da União Interparlamentar de março de 2010.

Mesmo com a política de cotas vigente no Brasil desde 1995 a subrepresentação não foi alterada. Dados atuais estimam que as mulheres ocupam aproximadamente apenas 9% dos cargos políticos.

Para que esta situação se modifique são necessárias mudanças urgentes. A Reforma Política que está sendo debatida atualmente no Congresso deve conter medidas que façam com que as mulheres tenham realmente condições de serem eleitas, mas nós mulheres não devemos ter grandes ilusões milagrosas, pois quem votará estas mudanças será a grande maioria masculina que lá está.

Entre as políticas que podem melhorar um pouco esta questão da subrepresentação é necessário que a política de cotas seja aplicada verdadeiramente; pois a não obediência a cota mínima de 30% das vagas para as mulheres não gera nenhuma multa ou punição para os partidos.

É importante que o financiamento público de campanha seja aprovado, já que a maioria dos investidores das campanhas políticas são comprovadamente homens, que investem seus recursos financeiros em homens. Com o financiamento público das campanhas as mulheres teriam igualdade de condições financeiras com os homens, o que já seria um ótimo sinal.

É preciso ainda de uma mudança até cultural em relação a direção dos partidos, onde por causa desta de nossa cultura paternalista os homens são esmagadora maioria nos altos cargos dentro dos partidos políticos no Brasil.

Além de ter mais acesso aos altos cargos dentro dos partidos, as militantes também devem receber a mesma atenção e formação que hoje, em sua grande maioria, é direcionada apenas aos homens.

A mulher conquistou seu direito ao voto relativamente a pouquíssimos anos e as estudiosas das diferenças de gênero não são nada otimistas e não esperam que a questão da subrepresentação mudará rapidamente, mas é uma questão que deve receber o empenho, a garra e o suor das mulheres que sonham com uma situação diferente para o papel da mulher na política, mas que também podem e devem, receber também o apoio dos homens favoráveis a participação da mulher na política e dos homens que querem também agradar a maioria do eleitorado brasileiro – o das mulheres.